Actualmente existe apenas um modelo de requerimento para a prática de actos de registo de veículos e respectivos reboques. Identificam-se em seguida alguns dos actos pedidos e documentos que os devem instruir.

Direito de propriedade e reserva de propriedade

a) Transferência com base em contrato verbal de compra e venda:

      1. Impresso modelo único: Obtenha aqui o impresso

     2. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade e o livrete).

b) Transferência com base em contrato verbal de compra e venda com reserva de propriedade:

     1. Impresso modelo único: Obtenha aqui o impresso

    2. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade e o livrete).

c) Transferência com base em contrato escrito de transferência de propriedade ou com base em sucessão por morte:

      1. Impresso modelo único: Obtenha aqui o impresso

     2. Contrato escrito, designadamente compra e venda, doação, partilha, etc; ou, no caso da sucessão hereditária, documento comprovativo da habilitação de herdeiros ou certidão que comprove ter sido instaurado o processo fiscal relativo à transmissão sucessória, da qual constem a indicação dos herdeiros e a identificação do veículo;

     3. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade e o livrete).

Locação financeira

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     2. Contrato de locação;

     3. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade).

Alteração de denominação ou firma social ou do nome

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     2. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade);

     3. Certidão do registo comercial ou certidão de nascimento de onde conste a alteração pretendida.

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