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O Ministério da Justiça já concluiu a primeira fase de selecção do concurso interno para ingresso de 300 novos oficiais de justiça. No próximo dia 1 de Setembro inicia-se a fase de formação nas secretarias judiciais, que terá a duração de três meses e que culminará com a realização de uma prova final.

O Ministro da Justiça reuniu, no dia 22 de Agosto, com o representante do secretário-geral da ONU em Timor-Leste, Finn Reske- Nielson, no âmbito da visita de três dias que efectuou a Timor-Leste.

Entrou, no passado dia 22 de Agosto, em funcionamento na Conservatória do Registo Predial de Penalva do Castelo o serviço «Casa Pronta».

Os Tribunais Administrativos e Fiscais vão receber 30 novos juízes, que terminaram este ano o seu curso. Simultaneamente, serão instalados 5 novos juízos liquidatários para recuperarem processos tributários num prazo de dois anos. Medidas publicadas hoje em Diário da República.

O serviço "Auto-Adesão" permite que, no momento da compra e venda de um veículo, o comprador e o vendedor decidam submeter os litígios que futuramente resultem dessa transacção a um centro de arbitragem: o CASA (Centro de Arbitragem do Sector Automóvel).