- os importadores de veículos;
- os proprietários;
- os usufrutuários;
- os adquirentes sobre reserva de propriedade.

Documento Único Automóvel é o nome do projecto, que é mais vasto que a mera criação de um novo documento.
Certificado de Matrícula é o nome oficial do documento que passou a ser emitido a partir de 31/10/2005.

Em todo o território do continente deixa de ser emitido o livrete e o título de registo de propriedade. Todos os novos documentos serão Certificados de Matrícula.

Nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira ainda não será assim. Como está em causa o exercício conjugado de competências do Governo e dos Governos Regionais (designadamente para criar balcões únicos), ainda continuará a ser emitido o livrete e o título de registo de propriedade. Até ao final do ano de 2006, também nestas regiões autónomas, passará a ser emitido o Certificado de Matrícula e deixará de ser emitido o livrete e o título de registo de propriedade.

Já é possível pedir hoje o Certificado de Matrícula em qualquer posto de atendimento do IMTT (um por distrito), em qualquer conservatória do registo automóvel do continente, em qualquer conservatória do registo predial e nas Lojas do Cidadão.

As conservatórias do registo predial continuam a poder receber pedidos relativos ao registo automóvel, que depois são encaminhados para as conservatórias.

Não é obrigatório. No entanto poderá fazê-lo pagando 30€. Este pedido pode ser apresentado em qualquer posto de atendimento do IMTT, conservatória do registo automóvel do continente e Loja do Cidadão(excepto Setúbal).

Ainda não é possível, mas passará a sê-lo. O diploma legal que aprovou o Documento Único Automóvel já abre portas para que assim possa vir a ser e o cartão do cidadão vai facilitar a apresentação de pedidos à Administração Pública através da Internet.

O Certificado de Matrícula não tem prazo de validade.

A simples renovação do Certificado de Matrícula é mais barata que o livrete e o título de registo de propriedade.O livrete custava 22 € e o título de registo de propriedade custava 28 €. No total, renovar os documentos furtados ou extraviados custava 50 €.
Agora, renovar o documento perdido ou os que tenham sido roubados/furtados é mais barato: custa 30 €.

Os preços indicados só se referem à simples renovação de documentos, sem alteração dos mesmos. O preço é diferente quando se tenha solicitado uma alteração das características do veículo ou do registo (ou seja, alterações dos dados constantes do Certificado de Matrícula). Quando isso sucede, o preço varia em função do acto solicitado.

O Certificado de Matrícula não é entregue no próprio momento. No entanto, em várias situações o Certificado de Matrícula pode ser obtido no próprio dia se o pedido for efectuado até ao meio-dia. É possível, nesse dia, levantar o Certificado de Matrícula num posto da Imprensa Nacional .

Há duas razões para que o Certificado de Matrícula não seja emitido no momento:
a) Razões de segurança: é mais seguro e diminui o risco de falsificação e fraude a sua produção junto de uma única entidade, a nível central;
b) Razões de contenção da despesa pública: emitir o Certificado de Matrícula na hora significaria ter de colocar equipamentos de elevado custo em todos os centros emissores.

Não. Do Certificado de Matrícula não consta o número de transferências de propriedade anteriores, mas é possível conhecer essa informação através de uma consulta às conservatórias de registo automóvel.

O Certificado de Matrícula é válido e reconhecido noutros países, designadamente nos países da União Europeia. Aliás, o Certificado de Matrícula cumpre todos os padrões exigidos pela União Europeia, o que não acontecia com os anteriores documentos.

Há atendimento único em todo o país nos postos de atendimento do IMTT, qualquer conservatória do registo automóvel.

Este atendimento único inclui as alterações que se pretenda efectuar às características do veículo e aos dados dos registos. Tanto os postos de atendimento do IMTT, como as Conservatórias de Registo Automóvel recebem indistintamente pedidos relativos a alterações de características de veículos e registos de propriedade.

Sim, excepto quanto a pedidos relativos a veículos registados nos Açores e na Madeira.

Com o Documento Único Automóvel eliminou-se a competência territorial das conservatórias. Isto significa que qualquer pessoa, de qualquer ponto do país, pode fazer um pedido de alteração do registo automóvel ou das características do veículo em qualquer conservatória ou posto do IMTT, independentemente da sua localização geográfica.

Existem 18 postos de atendimento do IMTT. Um por distrito.

Existem 26 conservatórias de registo automóvel: Aveiro, Beja, Batalha, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Chaves, Estremoz, Évora, Faro, Felgueiras, Figueira da Foz, Guarda, Guimarães, Lagos, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Gaia e Vila Real.

Existem sete Lojas do Cidadão, onde pode ser pedido o Certificado de Matrícula: Aveiro, Braga, Coimbra, Lisboa (Laranjeiras e Restauradores), Porto e Viseu.

Além disso, as conservatórias de registo predial podem receber qualquer pedido de registo automóvel enquanto conservatórias intermediárias.

Foram tomadas para assegurar um serviço mais célere:

a) Eliminação da competência territorial das conservatórias
Até agora a conservatória competente para os actos relativos a um automóvel, era aquela onde ocorria o primeiro registo. Como a grande maioria dos importadores importava os automóveis por Lisboa, era aqui que todos se registavam.

b) Desconcentração de competências do conservador para os funcionários
O diploma que aprovou o Documento Único Automóvel permite que muitas das competências dos conservadores passem a poder ser exercidas pelos ajudantes e escriturários, ou seja, pelos oficiais de registo que fazem o atendimento nas conservatórias.

c) Funcionários especialmente afectos a resolver os processos acumulados
Criou-se uma equipa de funcionários na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa que está especialmente afecta a resolver os pedidos de registo pendentes à data da entrada em vigor do Documento Único Automóvel/Certificado de Matrícula.

d)Reforma de procedimentos e formulários
Os procedimentos de transferência de informação agilizaram-se e informatizaram-se. Os formulários a preencher são mais simples.

Nestes casos deve dirigir-se à conservatória ou posto do IMTT onde fez o pedido.

Nestes casos deverá dirigir-se a qualquer conservatória do registo automóvel, conservatória do registo predial, loja do cidadão ou posto de atendimento do IMTT, para renovar a guia ou o certificado provisório.

Sim, pode. No caso de actos de registo de propriedade poderá dirigir-se às conservatórias do registo automóvel, a qualquer conservatória do registo predial e Lojas do Cidadão, que encaminharão os pedidos para as conservatórias competentes.

No caso dos actos referentes às características do veículo (livrete) poderá dirigir-se a qualquer posto de atendimento do IMTT ou Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa.

Não. Ainda continuará a ser emitido o livrete e o título de registo de propriedade pelas entidades competentes das regiões autónomas.

Posso pedir a um amigo/familiar que subscreva o pedido do Documento Único Automóvel/ Certificado de Matrícula de um veículo registado em meu nome, desde que lhe confira poderes de representação para o acto, através de uma procuração.

Também posso pedir a um amigo/familiar que entregue nos serviços competentes para a emissão do documento, o requerimento destinado à emissão de um certificado de matrícula, desde que o requerimento esteja devidamente preenchido e assinado, com aposição do número de Bilhete de Identidade, data de emissão e serviço emissor.

Na hipótese de se tratar de um requerimento de emissão de 2ª via de certificado de matrícula, é ainda necessário o reconhecimento presencial da minha assinatura no requerimento de registo, podendo este ser realizado em qualquer conservatória, por advogado, por solicitador, pelas câmaras de comércio e indústria e pelos notários.

Para obtenção de um Documento Único Automóvel/ Certificado de matrícula, em regra é preciso preencher um requerimento/ formulário.

Excepção: quando o certificado de matrícula se encontra em mau estado de conservação, a 2ª via do mesmo poderá ser requerida oralmente quando efectuada presencialmente pelos interessados junto do serviço competente.

Se a pedido do interessado, o Funcionário da Conservatória preencher o formulário destinado à obtenção de um Documento Único Automóvel/ Certificado de matrícula, pagará para além valor do acto solicitado, a quantia de 3,74EUR, pelo preenchimento do mesmo.