A iniciativa “Documento Único Automóvel” traduz-se na criação de balcões e serviços únicos de atendimento ao público e na fusão da informação contida no livrete e no título de registo de propriedade num só documento denominado Certificado de Matrícula.

§  Haverá lugar à emissão de um certificado de matrícula:

• Quando se adquire um automóvel novo;
• Quando se pretende obter a 2.ª via do Certificado de Matrícula ou substituir o livrete e o título de registo de propriedade, sem alterar o seu conteúdo;
• Quando se alteram os dados referente ao registo de propriedade ou as características do veículo (ex: alteração de morada, alteração de nome de proprietário, alteração de cor, dimensão dos pneus).

§  Impressos de Registo de Veículos

O modelo único de requerimento para a prática de actos de registo de veículos e respectivos reboques, é constituído por duas páginas, e é conveniente que o modelo seja impresso frente e verso numa única folha, podendo contudo ser impresso em duas folhas.

 Requerimento de Registo Automóvel