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Competências e Atribuições
A Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais. A missão e atribuições da DGAJ encontram-se definidas na sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei nº 124/2007, de 27 de Abril. A Portaria nº 515/2007, de 30 de Abril, aprova a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Para saber mais consulte o novo site da DGAJ em www.dgaj.mj.pt disponível desde 11 de Junho.
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