Este serviço electrónico, disponível desde o dia 9 de Dezembro, está inserido no SIMPLEX 2009 do Ministério da Justiça.

É, assim, criada uma nova funcionalidade facilitadora do acesso directo aos serviços de registos e notariado, cujos principais utilizadores são os cidadãos,  as  associações representativas do sector automóvel, a Ordem dos Advogados, a  Ordem dos Notários e a Câmara dos Solicitadores.  .

Trata-se de mais um serviço enquadrado no Regime Jurídico do Registo de Veículos (Decreto-Lei nº 20/2008, de 31 de Janeiro), que veio promover a realização de actos por via electrónica, regulados Portaria 99/2008 de 31 de Janeiro.

Os pedidos devem ser efectuados através do site www.automovelonline.mj.pt

Sobre o Automóvel On-line

Através do Automóvel On-Line, pode realizar, através da Internet, vários actos de registo sobre veículos e respectivos reboques e receber na sua residência/sede, sem deslocações, o Certificado de Matrícula/Documento Único Automóvel.

No site é possível:

·         - Apresentar o pedido on-line de registo da transferência de propriedade de veículo automóvel (por exemplo, registar o novo proprietário de um automóvel na sequência da compra de um veículo novo ou usado) e outros actos de registo sobre veículos e respectivos reboques;

·         - Apresentar o pedido on-line de registo da transferência de propriedade de veículos adquiridos antes de 31 de Janeiro de 2008 (Regime Transitório);

·         - Apresentar o pedido de apreensão administrativa de veículos;

·         - Consultar o estado do pedido depois de efectuado;

·         - Apresentar o pedido da certidão permanente do registo automóvel;

·         - Consultar a certidão permanente do registo automóvel.

10 de Dezembro de 2009

Gabinete de imprensa do Ministério da Justiça