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Vigilância ElectrónicaInformação e legislação sobre a Vigilância Electrónica
O que é A Vigilância Electrónica (VE) é um meio de controlo destinado a arguidos indiciados pela prática de crimes e sujeitos à obrigação de permanência na habitação. Consiste na aplicação no pulso ou no tornozelo de uma “pulseira” que contém um transmissor que possibilita detectar à distância - e de modo permanente – a presença do arguido na sua habitação. Objectivos A implementação da Vigilância Electrónica visa essencialmente:
Algumas vantagens
Na medida em que permite ao arguido a manutenção dos seus laços sociais e familiares, a Vigilância Electrónica não tem o efeito criminógeno das prisões e favorece a integração social do delinquente.
A Vigilância Electrónica é menos onerosa que a prisão, ponderando quer o investimento em infra-estruturas quer os encargos com o funcionamento.
A VE permite a fiscalização permanente do cumprimento pelo arguido de obrigações judiciais que impliquem a sua permanência em determinado local nos períodos fixados pelo tribunal, detectando imediatamente os incumprimentos e permitindo desencadear os procedimentos necessários para os corrigir, quando possível. Veja também
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Last modified:
03/17/2009 02:14 PM
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