Após a aprovação do projecto pela Unidade de Missão, o mesmo será apresentado ao ministro da Justiça para efeitos de aprovação, pelo Governo, até 15 de Abril de 2007 e futura apreciação pela Assembleia da República até 15 de Junho do mesmo ano.

A lei sobre política criminal deverá entrar em vigor em 1 de Setembro de 2007 e ser revogada em 1 de Setembro de 2009. A todos os visitantes desta página e, sobretudo, magistrados, advogados e membros das Forças e Serviços de Segurança solicita-se o envio de sugestões e críticas sobre o esboço para a Unidade de Missão para a Reforma Penal para info@mj.gov.pt.