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O que é a consulta jurídica


A consulta jurídica abrange a apreciação liminar da inexistência de fundamento legal da pretensão e pode compreender a realização de diligências extrajudiciais e mecanismos informais de mediação e conciliação
.

O Ministério da Justiça, em cooperação com a Ordem dos Advogados e com as autarquias locais, garante a existência de Gabinetes de Consulta Jurídica com vista à gradual cobertura territorial do País.




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