Esta estrutura, na dependência directa do Ministro da Justiça, dedicou-se à concepção, apoio e desenvolvimento dos projectos de reforma da legislação penal, integrada no conjunto de reformas que o Governo, de acordo com o seu programa, pretendeu realizar no sistema de justiça penal.

A UMRP elaborou os anteprojectos de proposta de Lei de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, de proposta de Lei-Quadro de Política Criminal e de  Lei sobre Política Criminal e de proposta de Lei sobre Criminalidade na Actividade Desportiva.

A reforma foi coordenada pelo Mestre Rui Carlos Pereira e por um Conselho que integrou representantes permanentes dos seguintes serviços e organismos:

- Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público;

- Ordem dos Advogados;

- Gabinete do Ministro da Justiça;

- Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

- Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;

- Polícia Judiciária;

- Centro de Estudos Judiciários;

- Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;

- Instituto de Reinserção Social;

- Instituto Nacional de Medicina Legal;

- Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça;

- Guarda Nacional Republicana;

- Polícia de Segurança Pública;

- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Para além dos representantes permanentes foram convidados a participar ou a emitir parecer vários professores universitários de áreas científicas consideradas relevantes para a reforma penal.