Notificação

Notificam-se os interessados, nos termos do artigo 16º do Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz, aprovado pela Portaria nº 575/2007, de 2 de Maio, da publicação da lista de classificação final dos candidatos aprovados e da lista de candidatos admitidos a concurso não aprovados homologada pelo Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios em 22 de Abril de 2008.

Nos termos do nº 3 do referido artigo, da homologação da lista de classificação final cabe recurso hierárquico, com efeito suspensivo, a interpor no prazo de 7 (sete) dias para o Ministro da Justiça.

Mais se notifica que, nos termos do nº 2 do artigo 17º do referido Regulamento, verificando-se a desistência de algum dos 30 candidatos seleccionados, a lista é completada com o candidato que tenha sido classificado na posição imediatamente a seguir.