Moradas e Horários dos Serviços de Identificação Criminal

Conteúdo dos certificados do registo criminal

1. O conteúdo dos certificados do registo criminal requeridos por particulares depende do fim a que se destina o certificado a emitir, fim esse que deve ser indicado pelo requerente e constará do certificado emitido.

2. Os certificados do registo criminal requeridos por particulares para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública devem conter apenas:

a) As decisões que decretem a demissão da função pública, proíbam o exercício de função pública, profissão ou actividade ou interditem esse exercício;

b) As decisões que sejam consequência, complemento ou execução das indicadas na alínea anterior e não tenham como efeito o cancelamento do registo.

3. Nos casos em que, por força de lei, se exija ausência de quaisquer antecedentes criminais ou apenas de alguns para o exercício de determinada profissão ou actividade, bem como nos casos de emissão de certificados do registo criminal requerida por particulares para outros fins, o certificado contém a transcrição integral do registo criminal, excepto se a lei permitir transcrição mais restrita do conteúdo.

5. O director-geral da Administração da Justiça pode limitar o conteúdo ou recusar a emissão de certificados requeridos para fins não previstos na lei, se o requerente não justificar a necessidade de acesso à informação sobre identificação criminal.

6. A utilização indevida do certificado do registo criminal, ou para finalidade diversa da legalmente estabelecida, é punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.

Cancelamentos provisórios

1. A pedido do interessado, o tribunal de execução de penas pode determinar, decorridos dois anos sobre a extinção da pena principal ou da medida de segurança, o cancelamento provisório, total ou parcial, das decisões que devessem constar de certificado do registo criminal emitido para fins particulares.

2. O cancelamento provisório só se aplica se o interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado e só tem lugar quando o requerente haja cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal, ou se prove a impossibilidade do seu cumprimento, sendo revogado automaticamente no caso de o interessado incorrer em nova condenação por crime doloso

3. Os tribunais que condenem em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar, na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados do registo criminal emitidos para fins particulares.

No caso de ter sido aplicada qualquer interdição, esta decisão de não transcrição da sentença apenas é observada findo o prazo da interdição.

A decisão de não transcrição é revogada automaticamente no caso de o interessado incorrer em nova condenação por crime doloso.

Cancelamentos definitivos

São canceladas no registo criminal:

a) As decisões que tenham aplicado pena principal ou medida de segurança, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos, ou superior a 8 anos, respectivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime;

b) As decisões de dispensa de pena e que apliquem pena de admoestação, decorridos 5 anos sobre o trânsito em julgado ou sobre a execução, respectivamente;

b) As decisões de dispensa de pena e que apliquem pena de admoestação, decorridos 5 anos sobre o trânsito em julgado ou sobre a execução, respectivamente;

c) As decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respectiva sentença condenatória;

d) As decisões consideradas sem efeito por disposição legal.