Direito de propriedade e reserva de propriedade

a) Transferência com base em contrato verbal de compra e venda:

1. Impresso modelo 2: Obtenha aqui o impresso

2. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade e o livrete).

b) Transferência com base em contrato verbal de compra e venda com reserva de propriedade:

1. Impresso modelo 3: Obtenha aqui o impresso

2. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade e o livrete).

c) Transferência com base em contrato escrito de transferência de propriedade ou com base em sucessão por morte:

1. Impresso modelo 4: Obtenha aqui o impresso

2. Contrato escrito, designadamente compra e venda, doação, partilha, etc; ou, no caso da sucessão hereditária, documento comprovativo da habilitação de herdeiros ou certidão que comprove ter sido instaurado o processo fiscal relativo à transmissão sucessória, da qual constem a indicação dos herdeiros e a identificação do veículo;

3. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade e o livrete).

Locação financeira

1. Impresso modelo 5: Obtenha aqui o impresso

2. Contrato de locação;

3. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade).

Alteração de denominação ou firma social ou do nome

1. Impresso modelo 7: Obtenha aqui o impresso

2. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade);

3. Certidão do registo comercial ou certidão de nascimento de onde conste a alteração pretendida.