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Regime jurídico da Base de Dados de Perfis de A.D.N.

Esta proposta de regime de jurídico de Base de Dados de Perfis de A.D. N. foi apresentada, no dia 18 de Dezembro de 2006, ao ministro da Justiça, Alberto Costa, pela Comissão nomeada para o efeito em Janeiro de 2006.
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Last modified: 12/19/2006 03:00 PM

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