Pode pedir indemnização desde que:
- O crime seja intencional, violento e praticado em território nacional ou a bordo de um navio ou aeronave portugueses;
- Do crime tenham resultado lesões corporais graves, que impliquem uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de, pelo menos, 30 dias ou a morte;
- O prejuízo sofrido tenha causado perturbação considerável do nível de vida da vítima ou, no caso de morte do requerente;
- Não ter a vítima recebido reparação do dano por parte do agressor ou ser razoavelmente de prever que o agressor não tem possibilidade de reparar os prejuízos sofridos.

Sim.

Neste caso, podem ser indemnizados os cônjuges, descendentes, ascendentes, irmãos que estivessem a cargo da vítima e a pessoa que, independentemente do sexo, vivia em união de facto com a vitima há mais de 2 anos.

No caso de acidentes de viação e acidentes de trabalho, está excluída a possibilidade de pedir indemnização ao Estado.

São apenas pagos os danos patrimoniais (despesas, vencimentos perdidos, prejuízos futuros decorrentes de incapacidade para o trabalho) e a indemnização a atribuir não pode ter valor superior a €30.000,00.

A decisão sobre a concessão da indemnização compete ao Ministro da Justiça. Porém, é a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes (adiante Comissão) que faz a instrução do pedido, isto é, que "prepara" o processo (ouvindo, nomeadamente, os requerentes e os agressores e analisando as provas sobre os factos criminosos e sobre a situação profissional, financeira ou social dos agressores). Concluída a instrução, a Comissão envia ao Ministro da Justiça o processo acompanhado de parecer sobre a concessão da indemnização e o respectivo montante.

A indemnização deve ser requerida no prazo de 1 ano a contar da agressão ou do fim do processo crime (se o houver), mas o Ministro da Justiça pode admitir o pedido mesmo depois de decorrido este prazo, se considerar que se verificam justificadas circunstâncias morais ou materiais. Além disso, se a vítima for menor à data do crime, pode apresentar o pedido de concessão de indemnização até um ano depois de atingida a maioridade ou ser emancipado.

A Comissão disponibiliza um formulário que pode ser obtido através deste sítio ou por meio de contacto directo com a Comissão; depois de preenchido, o formulário deve ser remetido à Comissão. Este requerimento deve ser acompanhado de todos os elementos úteis justificativos, nomeadamente: cópia da declaração fiscal de rendimentos da vítima relativa ao ano anterior à prática dos factos, bem como, no caso de morte, da do requerente.

O processo da Comissão é gratuito.

O pedido pode ser feito directamente à Comissão, sem intervenção de um advogado.

Neste caso, o Ministro da Justiça, mediante parecer da Comissão, pode exigir à vítima o reembolso, total ou parcial, das importâncias pagas pelo Estado.

Sim, desde que o crime tenha sido praticado em território português ou a bordo de navio ou aeronave portugueses e que se verifiquem os requisitos referidos na pergunta 1. Neste caso, se a vítima residir num Estado Membro da União Europeia, em vez de apresentar o seu pedido de indemnização directamente á Comissão Portuguesa de Protecção ás Vítimas de Crimes, poderá apresentá-lo à autoridade competente do seu Estado de residência. Esta autoridade deverá transmitir o pedido à Comissão Portuguesa de Protecção ás Vítimas de Crimes, que fará a instrução do pedido. Como o crime foi cometido em território português, a indemnização será arbitrada e paga pelo Estado português.

Em principio, não. Como regra, a concessão da indemnização está dependente de que o crime tenha sido praticado "em território português ou a bordo de navio ou aeronave portugeses".
Sendo esta a regra, o artº 12 do Decreto Lei nº 423/91 de 30 de Outubro, estabelece uma excepção: se os actos intencionais de violência tiverem sido praticados no estrangeiro, pode ser arbitrada uma indemnização se a pessoa lesada for de nacionalidade portuguesa e desde que não tenha direito a indemnização pelo Estado em cujo território o dano foi produzido.
Por outro lado, sempre que o crime tenha sido praticado no território de um outro Estado Membro da União Europeia, se a vítima tiver residência habitual em Portugal pode apresentar o seu pedido de indemnização perante a Comissão Portuguesa de Protecção às Vítimas de Crimes. Caberá a esta Comissão transmitir o pedido à autoridade competente do Estado Membro em que o crime foi cometido e auxiliá-la na instrução do mesmo. A indemnização será arbritada e paga pelo Estado em cujo território o crime ocorreu.
Este sistema de cooperação entre as comissões de protecção ás vítitimas de crimes dos diferentes Estados membros da União Europeia permite que a vítima não tenha de apresentar o pedido no país em que o crime foi cometido, podendo antes dirigir-se á autoridade do seu Estado de residência, pretendendo-se, deste modo, eliminar os entraves ao exercício dos direitos das vítimas.

O Estado pode fazer um adiantamento das indemnizações devidas às vítimas de violência conjugal desde que se verifiquem, cumulativamente, duas condições:
- Ser vítima de maus tratos fisicos ou psíquicos praticados em território Nacional;
- Estar em situação de grave carência económica em consequência desses maus tratos.

A Comissão disponibiliza um formulário que pode ser obtido através deste sítio ou por meio de contacto directo com a Comissão; depois de preenchido, o formulário deve ser remetido à Comissão.

O adiantamento tem o valor máximo mensal equivalente ao salário minimo nacional e pode ser atribuído por 3 meses, prorrogáveis por 3 meses e, excepcionalmente, por mais 6 meses.

O adiantamento deve ser requerido no prazo de 6 meses a contar dos maus tratos, mas o Ministro da Justiça pode admitir o pedido mesmo depois de decorrido este prazo, se considerar que se verificam justificadas circunstâncias morais ou materiais.