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Vigilância Electrónica

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Lei nº 59/98 Altera o Código do Processo Penal 799.58 Kb

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Lei nº 122/99 Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância... 22.71 Kb

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RCM nº 1/2001 Cria a estrutura de missão 89.46 Kb

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RCM nº 144/2004 Aprova o programa de acção para o desenvolvimento da VE... 116.0 Kb

Last modified: 04/17/2007 11:20 AM

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