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Áreas de intervençãoA Direcção-Geral de Reinserção Social intervém em três áreas: Jurisdição penal e execução de penas:
Jurisdição tutelar educativa:
Cooperação Internacional · Contribui para a elaboração de instrumentos de cooperação judiciária internacional; · Assegura, enquanto autoridade central, a aplicação de convenções internacionais relativas à guarda e protecção de menores.
Last modified:
08/10/2007 10:24 AM
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