No próximo dia 16 de Julho de 2007, entra em funcionamento o Sistema de Mediação Familiar (SMF), vocacionado para a resolução de conflitos em matéria familiar.

O SMF tem competência para mediar conflitos surgidos no âmbito de relações familiares em que a utilização deste mecanismo de resolução alternativa de litígios se mostre adequado, nomeadamente nas seguintes matérias: regulação, alteração e incumprimento do exercício do poder paternal; divórcio e separação de pessoas e bens; conversão da separação de pessoas e bens em divórcio; reconciliação dos cônjuges separados; atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos; atribuição de casa de morada da família; privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge.

Inicialmente, o SMF funcionará a título experimental em 15 municípios: Almada, Barreiro, Seixal, Setúbal, Lisboa, Amadora, Loures, Oeiras, Cascais, Sintra, Mafra, Coimbra, Leiria, Porto e Braga.

O número nacional de atendimento para o SMF é 808 26 20 00.

O SMF possui o endereço electrónico smf@dgae.mj.pt e o seu centro coordenador nacional encontra-se sito na Av. Duque de Loulé nº72, 1050-091 Lisboa.