Rua Damião de Góis, 31, Loja 6

 4050-225 PORTO

 Telefones: 

 225 508 349 / 029 791

 Loja do Cidadão; Linha directa grátis

 FAX: 

 225 026 109

 Horário de funcionamento:

 Abertura

10.00 Horas

Encerramento

18.00 Horas

 Competência:

 Material

 Carácter Especializado; resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou serviços.

 Em razão do valor

 Até 3 740,98 €.

 Territorial

 Custas:

 Valor 

 Outra Informação:

 Ano de criação

 1992 (Início de actividade a 10 de Maio de 1995).

 Tipo

Com apoio financeiro:

- Ministério da Justiça

- Instituto do Consumidor

- Câmara Municipal do Porto

 Director

 Dr.ª Isabel Afonso.

 Protocolos

 - Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira com o Ministério da Justiça, Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, Câmara Municipal do Porto, DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e Associação de Comerciantes do Porto (14.09.92).

 - Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira com o Ministério da Justiça, Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, Câmara Municipal do Porto e Associação Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (10.05.95).

 Legislação:

 Despacho de Criação

 Despacho n.º 79/95 de 24 de Junho.

 Outros Despachos

 Despacho n.º 3 294/2001 de 16 de Fevereiro.

 Despacho n.º 10 685/2001 de 22 de Maio.

 Despacho n.º 13 518/2001 de 29 de Junho.