Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 ( Edifício da Junta de Freguesia da Sé )

 4700-030 BRAGA

 Telefones: 

 253 617 604

 FAX: 

 253 617 605

 Email:

 geral@ciab.pt 

 Website:

 www.ciab.pt

 Horário de funcionamento:

 Abertura

9.00 Horas

Encerramento

16.00 Horas

 Competência:

 Material

 Carácter Especializado - informação aos consumidores e aos profissionais sobre o mercado de produtos e sobre os seus direitos e deveres, bem como a resolução de conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem, originados pela aquisição de bens ou serviços.

 Em razão do valor

 Até 14 963,94 €.

 Territorial

 Custas:

 Valor 

 Outra Informação:

 Ano de criação

 1995.

 Tipo

 Com apoio financeiro:

 - Ministério da Justiça

 - Instituto do Consumidor

 - Câmaras Municipais da competência territorial

 - Associação Comercial de Braga

 Director

 Dr. Fernando Viana.

 Protocolos

 - Protocolo entre Instituto do Consumidor, Câmara Municipal de Braga e Associação Comercial de Braga (15.03.97)

 - Protocolo entre os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Portugal e a Junta Arbitral de Consumo da Comunidade Autónoma da Galiza (23.05.00)

 Legislação:

 Despacho de Criação

 Despacho n.º 5 479/2003 de 20 de Março

 (sucede ao Despacho n.º 147/95 de 14 de Outubro).

 Outros Despachos

 Despacho n.º 9 968/97 de 28 de Outubro.