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Centro de Arbitragem Voluntária de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Competência: Resolução de litígios de consumo, de natureza civil, que ocorram na Região Autónoma da Madeira. Outra Informação: Ano de Criação: 2005 Legislação: Despacho Nº 21 401/2005 (2ª.SÉRIE), de 12 de Outubro de 2005
Last modified:
01/07/2006 03:54 PM
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