O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) é o estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministério da Justiça, ao qual compete:

• a formação inicial, complementar e permanente dos magistrados judiciais e do Ministério Público;

• a formação de assessores dos tribunais de Relação e dos tribunais judiciais de 1.ª instância;

• o apoio a acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais interferentes na administração da justiça;

• o desenvolvimento de actividades de estudo e de investigação jurídica e judiciária.

Tem igualmente competido ao CEJ a formação profissional de magistrados e de candidatos à magistratura de países estrangeiros, em especial de expressão oficial portuguesa, segundo modalidades definidas em acordos de cooperação técnica, em matéria judiciária.

Legislação de referência:

·         Lei n.º 16/98, de 8 de Abril.

·         Lei n.º 2/98, de 8 de Janeiro.

·         Regulamento interno do Centro de Estudos Judiciários, aprovado pelo conselho de gestão em 15 de Outubro de 1998 e em 20 de Outubro de 2005 (1.ª alteração): Despacho n.º 19768/98 (2.ª série), DR, 2.ª, n.º 262, de 12/11/1998, e anexo ao Despacho n.º 25288/2005 (2.ª série), DR, 2.ª, n.º 235, de 09/12/2005, respectivamente.

·         Despacho conjunto n.º 475/98, DR, 2.ª, n.º 167, de 22/7/1998

·         Regulamento do Curso de Formação de Assessores das Magistraturas Judicial e do Ministério Público nos Tribunais de Relação e nos Tribunais Judiciais de 1.ª instância, aprovado pelo Despacho n.º 8260/98 (2.ª série), DR, 2.ª, n.º 114, de 18/5/1998.