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Selecção dos candidatos a Juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - designação dos três candidatos a apresentar ao Conselho da EuropaNa sequência do procedimento de selecção já publicitado, o Governo Português indicou ao Conselho da Europa a seguinte lista de candidatos a Juiz Português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem:
- Anabela Miranda Rodrigues, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Directora do Centro de Estudos Judiciários; - João Manuel da Silva Miguel, Procurador-Geral-Adjunto, Agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República; - Sebastião Póvoas, Juiz Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça. (ordem alfabética, tal como solicitado pelo Conselho da Europa) A designação dos candidatos foi antecedida de um procedimento de selecção que obedeceu, em todas as suas fases, aos princípios da liberdade de candidatura, da publicidade, da transparência e da não discriminação, de acordo com as recomendações do Conselho da Europa. O Ministério da Justiça deu ampla publicidade à abertura de candidaturas e aos termos do processo de selecção, com publicação de anúncios em três jornais de expansão nacional (Público e Diário de Notícias de 20 de Novembro e Expresso de 21 de Novembro), de um aviso no Diário da República (Aviso n.º 21101-A/2009, publicado no Diário da República n.º 226, Série II, 1º Suplemento de 20 de Novembro de 2009, Parte C) e de informação no Portal da Justiça (www.mj.gov.pt), bem como divulgação junto dos Conselhos Superiores das Magistraturas e da Ordem dos Advogados. O Ministro da Justiça nomeou uma comissão independente, composta por quatro membros, designados, respectivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pela Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados Portugueses. Esta comissão foi encarregada da verificação da admissibilidade das candidaturas, com base no método da avaliação curricular, e desempenhou o papel de órgão consultivo na tomada de decisão quanto à escolha dos três candidatos a apresentar ao Conselho da Europa. Foram recebidas 31 candidaturas (13 mulheres e 18 homens, com habilitações profissionais variadas). De entre elas, o Governo, com base na apreciação feita pela referida comissão e seguindo a respectiva proposta, designou as três personalidades acima referidas, cujo curriculum se afigurou mais aproximado dos requisitos previstos no artigo 21.º da CEDH. O mandato do actual Juiz Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Dr. Ireneu Cabral Barreto, terminará em 31 de Outubro de 2010. O próximo Juiz Português será eleito pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, com base na lista de três candidatos apresentados por Portugal. A eleição deverá ter lugar na sessão plenária da Assembleia Parlamentar de Abril de 2010.
Selecção dos candidatos a Juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - designação da comissão independente
Tendo terminado no dia 30 de Novembro o período para apresentação de candidaturas a Juiz Português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, foi designada a comissão que terá por função verificar a admissibilidade das candidaturas apresentadas. A comissão será composta pelos seguintes membros: - por indicação do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro António Nunes Ferreira Girão, Vice-Presidente daquele Conselho Superior; - por indicação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Juiz Conselheiro José Manuel da Silva Santos Botelho, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Vogal daquele Conselho Superior; - por indicação da Procuradoria-Geral da República, o Procurador-Geral-Adjunto Euclides Dâmaso Simões, Director do DIAP de Coimbra; - por indicação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Dr. Jerónimo Martins, Vice-Presidente daquele Conselho Geral. A selecção da lista de 3 candidatos a apresentar ao Conselho da Europa caberá ao Governo, ouvida a comissão. Selecção dos candidatos a Juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Apresentação de candidaturas até ao dia 30 de Novembro Informa-se que está aberto procedimento com vista à selecção dos candidatos a Juiz Português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), para um mandato que deverá ter início em 1 de Novembro de 2010 e ter uma duração de 6 anos
De acordo com o artigo 21.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), são as seguintes as condições para o exercício de funções de Juiz do TEDH: 1. Os juízes deverão gozar da mais alta reputação moral e reunir as condições requeridas para o exercício de altas funções judiciais ou ser jurisconsultos de reconhecida competência. 2. Os juízes exercem as suas funções a título individual. 3. Durante o respectivo mandato, os juízes não poderão exercer qualquer actividade incompatível com as exigências de independência, imparcialidade ou disponibilidade exigidas por uma actividade exercida a tempo inteiro. Qualquer questão relativa à aplicação do disposto no presente número é decidida pelo Tribunal. É ainda necessário que os candidatos tenham conhecimento activo de, pelo menos, uma das línguas oficiais do Conselho da Europa e conhecimento passivo da outra. Nos termos do artigo 22.º da CEDH, os juízes são eleitos pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa relativamente a cada Alta Parte Contratante, por maioria dos votos expressos, recaindo numa lista de 3 candidatos apresentados pela Alta Parte Contratante. As candidaturas devem ser apresentadas até ao dia 30 de Novembro de 2009 no seguinte endereço: Ministério da Justiça Gabinete do Ministro Praça do Comércio 1149-019 Lisboa ou por correio electrónico: gmj@mj.gov.pt . Os curricula vitae dos candidatos devem obedecer ao modelo adoptado pela Assembleia Parlamentar e ser apresentados em inglês e/ou francês (mas preferencialmente nas duas línguas) e, preferencialmente, em formato electrónico. No caso dos 3 candidatos seleccionados, será obrigatória a disponibilização dos seus CV em formato electrónico, ainda que em momento posterior. O modelo de CV está disponível em http://assembly.coe.int/CommitteeDocs/2009/ModelCVFR.doc (francês) e em http://assembly.coe.int/CommitteeDocs/2009/ModelCVEN.doc (inglês), bem como em anexo nesta página. O Conselho da Europa convida os Estados Partes a, na apresentação da lista de candidatos, favorecer uma representação mais equilibrada de mulheres e homens. A verificação da admissibilidade das candidaturas será feita por uma Comissão independente constituída para o efeito pelo Ministério da Justiça, composta por um representante do Conselho Superior da Magistratura, um representante do Conselho Superior do Ministério Público e um representante da Ordem dos Advogados. A selecção da lista de três candidatos a apresentar ao Conselho da Europa será feita pelo Ministro da Justiça, ouvida a referida Comissão. O Comité de Ministros do Conselho da Europa, feita uma análise prévia das candidaturas, remetê-las-á à Assembleia Parlamentar. Esta convocará os três candidatos para serem entrevistados por uma Subcomissão existente para o efeito na Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos, que fará uma graduação dos candidatos, não vinculativa para a Assembleia Parlamentar. A eleição do Juiz Português deverá ter lugar na sessão plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de Abril de 2010. Sugere-se a consulta dos documentos anexos.
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Last modified:
12/18/2009 09:16 AM
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