5 Novos Julgados de Paz

Alberto Costa, ministro da Justiça, assinou, dia 12 de Novembro, pelas 15h30, no Salão Nobre do Ministério da Justiça os protocolos de criação de cinco novos Julgados de Paz.

Os Julgados de Paz permitem a resolução de conflitos de forma mais célere, com a participação activa das partes e uma tramitação processual bastante mais simplificada e a custos reduzidos, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e garantias processuais.

Na sequência da apresentação do plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz em Julho de 2007, o Ministério da Justiça assina agora com as respectivas autarquias os protocolos de criação dos cinco novos julgados de Paz, a saber:

i) Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos;

ii) Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão;

iii) Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos Carregal do Sal, Mangualde e Nelas;

iv) Julgado de Paz do Concelho de Cascais;

v) Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.

Com a implementação destes novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 43 para 59 e o universo de habitantes servidos pelos julgados de Paz aumenta de cerca de 2.750.000 para 3.240.000 habitantes.

Os julgados de paz resultam de parcerias estabelecidas entre o Governo/Ministério da Justiça e as Autarquias Locais, tendo como objectivo proporcionar aos cidadãos um mecanismo mais rápido, mais barato e mais simples de resolverem os seus litígios.

Desde o início do projecto e até ao final de Setembro de 2008, já deram entrada nos julgados de paz mais de 22.600 processos.

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

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Last modified: 11/14/2008 10:21 AM

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