Este plano, apresentado em 2007, foi elaborado pelo Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) e permitiu que o alargamento da rede dos Julgados de Paz passasse a ser baseada em critérios científicos, tais como a população residente e a projecção de litigiosidade, ao invés de meros critérios casuísticos.

Na sequência da aprovação das candidaturas dos concelhos do Funchal, Odemira, Sines, Loures e Montijo serão criados o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Odemira e Sines, o Julgado de Paz de Loures e o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo.

O acompanhamento dos Julgados de Paz e a formação e preparação dos seus funcionários é sempre garantida pelo MJ.

No regime de co-financiamento as câmaras suportam, entre outros, os custos das instalações, equipamentos e funcionários administrativos e de atendimento e o MJ suporta os custos com a remuneração dos mediadores e dos Juízes de Paz.

Apesar de não estar ainda em fase de candidatura co-financiada, nos termos do PDRJP, o Concelho de Figueiró dos Vinhos apresentou uma candidatura que foi também aprovada pelo MJ.  

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça