Tal possibilidade resulta da publicação, em Diário da República, da Portaria nº 67/2010, que alarga as competências destes balcões únicos, onde já é possível efectuar as operações relativas à compra e venda de casa, pagar impostos, celebrar o contrato de compra e venda, realizar imediatamente todos os registos, pedir a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ou pedir a alteração da morada fiscal.

Os balcões Casa Pronta estão disponíveis nas conservatórias de registo predial e postos de atendimento dessas conservatórias nas lojas do cidadão.

Assim, com a portaria agora publicada, passa a ser possível utilizar os balcões para os seguintes negócios, relativos a prédios urbanos, rústicos, mistos, e urbanos formados, no próprio acto, a partir de outros, por fraccionamento ou emparcelamento:

                a) Compra e venda;

                b) Mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança;

                c) Hipoteca e a transferência de créditos;

                d) Dação em pagamento;

                e) Transmissão, oneração e registo de prédios por doação ou por permuta

Para além de ser mais barato do que com o procedimento tradicional, o serviço Casa Pronta tem a vantagem de permitir a realização de todas as operações num balcão único, evitando-se deslocações.

Este alargamento de competências do balcão Casa Pronta cumpre o previsto no Programa do XVIII Governo Constitucional, para a área da Justiça, através da redução dos custos de contexto para pessoas e empresas, da simplificação de procedimentos e da redução de custos directos e indirectos resultantes de encargos administrativos.

Mais informações sobre o Casa Pronta aqui:

www.casapronta.pt

05 de Fevereiro de 2010

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça