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Trabalho a Favor da ComunidadeInformação e legislação sobre Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade
O que é A Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade é uma pena substitutiva da pena de prisão até um ano cuja aplicação exige o consentimento do arguido. Consiste na prestação de trabalho não remunerado, a favor do Estado ou de outras entidades, públicas ou privadas, de interesse para a comunidade. A PTFC tem uma duração variável, de Possibilidades O Trabalho a Favor da Comunidade pode ser aplicado nas seguintes situações:
· como pena autónoma em substituição de uma pena de prisão até 1 ano; · como sanção substitutiva da pena de multa, a requerimento do condenado; · como dever de prestação de interesse público, no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão; · como obrigação de prestação de serviços de interesse público, imposta no âmbito da Suspensão Provisória do Processo; · como obrigação aplicável a jovens delinquentes, com idades compreendidas ente os 16 e os 21 anos. A sua aplicação privilegia um adequado recurso às medidas não privativas de liberdade e permite o equilíbrio necessário e desejável entre a protecção da ordem pública e a reparação dos prejuízos causados à comunidade pela prática da infracção, tendo em consideração as necessidades de reinserção social do delinquente.
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Last modified:
10/18/2007 05:02 PM
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