Ä Nova Organização dos Tribunais: 

 Reforma do Mapa Judiciário abre novos Tribunais e Serviços

 Mais investimentos nos Tribunais com Novo Mapa

Ä Conheça a Proposta de Lei para a Reforma do Mapa Judiciário: 

 Proposta de Lei n.º 124/2008 - Mapa Judiciário 305.28 Kb

Ä Apresentação da Reforma do Mapa Judiciário: 

A Proposta de Lei, n.º 124/2008, para a Reforma do Mapa Judiciário, foi apresentada no dia 18 de Março de 2008, numa cerimónia que decorreu no Pavilhão de Portugal, no Parque das Nações, e que contou com as presenças do Primeiro Ministro, José Sócrates, e do Ministro da Justiça, Alberto Costa.

 Intervenção do Ministro da Justiça - Apresentação Pública da Reforma do Mapa Judiciário 66.2 Kb

 Mais Informação - Mapa Judiciário 1.02 Mb

  Video - Apresentação das linhas orientadoras da Proposta de Lei da reforma do Mapa Judiciário

Ä O estudo «A Geografia da Justiça: Para um novo mapa judiciário» do Observatório Permanente da Justiça, um estudo aprofundado sobre a realidade espacial, processual e dos recursos do sistema judicial nacional, e de experiências comparadas, apresentado em Outubro de 2006, lançou as bases para a Reforma do Mapa Judiciário.

 A Geografia da Justiça: Para um novo mapa judiciário - Síntese do estudo 14.22 Kb

 Conclusões gerais e proposta de reforma 186.97 Kb

 Apresentação pública do estudo (na íntegra) 8.34 Mb