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O Estatuto do Administrador da Insolvência consta da Lei nº 32/2004, de 22 de Julho, em cujo artigo 12.º se prevê a criação, na dependência do Ministro da Justiça, de uma Comissão responsável pela admissão à actividade de administrador da insolvência e pelo controlo do seu exercício. Esta, designada como Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, é composta pelo Juiz Conselheiro João Augusto de Moura Ribeiro Coelho, Presidente, e pelos Vogais Lic. Dinia Maria Nobre Damas, Lic. Vítor Manuel Bernardo de Melo, Lic. José Carlos Lourinho Soares Machado e Lic. António Taveira Pinto, sendo Secretária Executiva a Lic. Célia Jorge das Neves.

Nesta secção podem encontrar-se informações úteis sobre esta Comissão, nomeadamente sobre a admissão à actividade de administrador da insolvência, bem como a composição, permanentemente actualizada, das quatro listas distritais (Coimbra, Évora, Lisboa e Porto) de Administradores da Insolvência.