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Informação e Eventos

Novo balcão Casa Pronta - Casa Pronta em Penalva do Castelo
Entra amanhã em funcionamento na Conservatória do Registo Predial de Penalva do Castelo o serviço «Casa Pronta».

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Ministro da Justiça reforça cooperação com Timor - Leste na área da Justiça
Alberto Costa, ministro da Justiça desloca-se a Timor-Leste entre os dias 21 e 23 de Agosto no âmbito de uma visita oficial. Estão previstos diversos encontros, nomeadamente com o Presidente da Republica de Timor - Leste, Ramos Horta, com o Primeiro - Ministro, Xanana Gusmão, e com a sua homóloga, Lúcia Lobato.

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30 novos juízes entram nos Tribunais Administrativos e Fiscais
Os Tribunais Administrativos e Fiscais vão receber 30 novos juízes, que terminaram este ano o seu curso. Simultaneamente, serão instalados 5 novos juízos liquidatários para recuperarem processos tributários num prazo de dois anos. Medidas publicadas hoje em Diário da República.

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Auto - Adesão já está em funcionamento através da internet
O serviço "Auto-Adesão" permite que, no momento da compra e venda de um veículo, o comprador e o vendedor decidam submeter os litígios que futuramente resultem dessa transacção a um centro de arbitragem: o CASA (Centro de Arbitragem do Sector Automóvel).

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Novas medidas descongestionam Tribunais
O Ministério da Justiça publicou em Diário da República duas novas medidas inseridas no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais que irão contribuir para a redução do número de processos pendentes nos tribunais nacionais.

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