Ministério da Justiça de Portugal http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/exportRssContentBox?box_url=.cps_boxes_root/nav_content 1. Já hoje se prevê, no artigo 207.º, alínea b), do Código Penal, que o crime de furto é particular, dependendo de queixa e de constituição de assiste... http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/esclarecimento5423 2007-03-08 Proposta de Lei N.º 109/X, que aprova o Código do Processo Penal. http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/proposta-de-lei-n-109-x 2006-12-21 A Proposta de Lei n.º 98/10 pocede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/proposta-de-lei 2007-01-05 A Proposta de Lei n.º 108/X foi aprovada em Conselho de Ministros em 30 de Novembro de 2006. http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/proposta-de-lei-n-108-x 2006-12-19 Este esboço constitui a base de discussão que a Unidade de Missão para a Reforma Penal está a seguir na elaboração de um projecto de lei sobre polític... http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/esboco-da-lei-de 2006-11-10 Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio que aprova a Lei Quadro da Política Criminal. http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/lei-quadro-da-politica5527 2006-12-21 A Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP) foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2005, de 29 de Julho (publicada no D.R., I S... http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/index 2007-04-16