ATOM feed tag:www.mj.gov.pt,2005-11-25:/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para CPS 2005-11-25T18:09:15Z tag:www.mj.gov.pt,2007-03-08:/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/esclarecimento5423 2007-03-08T13:28:59Z 2007-03-08T13:33:13Z sdutra Susana Dutra

1. Já hoje se prevê, no artigo 207.º, alínea b), do Código Penal, que o crime de furto é particular, dependendo de queixa e de constituição de assistente, quando a coisa furtada tem valor diminuto e se destina a «utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade de agente, do cônjuge, ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao 2.º grau do agente ou pessoa que viva com o agente em condições análogas às dos cônjuges». O valor diminuto é também já hoje o que não excede uma unidade de conta, ou seja, 96 euros, nos termos da alínea c) do artigo 202.º do Código Penal.

tag:www.mj.gov.pt,2006-12-21:/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/proposta-de-lei-n-109-x 2006-12-21T19:56:46Z 2006-12-21T19:57:17Z sdutra Susana Dutra

Proposta de Lei N.º 109/X, que aprova o Código do Processo Penal.

tag:www.mj.gov.pt,2006-12-19:/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/proposta-de-lei 2006-12-19T19:40:16Z 2007-01-05T19:57:29Z sdutra Susana Dutra

A Proposta de Lei n.º 98/10 pocede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

tag:www.mj.gov.pt,2006-12-19:/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/proposta-de-lei-n-108-x 2006-12-19T19:09:57Z 2006-12-19T20:19:39Z sdutra Susana Dutra

A Proposta de Lei n.º 108/X foi aprovada em Conselho de Ministros em 30 de Novembro de 2006.

tag:www.mj.gov.pt,2006-10-17:/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/esboco-da-lei-de 2006-10-17T18:59:05Z 2006-11-10T14:10:05Z sdutra Susana Dutra

Este esboço constitui a base de discussão que a Unidade de Missão para a Reforma Penal está a seguir na elaboração de um projecto de lei sobre política criminal.

tag:www.mj.gov.pt,2006-12-21:/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/lei-quadro-da-politica5527 2006-12-21T17:03:49Z 2006-12-21T17:40:42Z sdutra Susana Dutra

Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.

tag:www.mj.gov.pt,2005-11-24:/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/index 2005-11-24T18:48:35Z 2007-04-16T17:44:31Z sdutra Susana Dutra Alvaro Pinto

A Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP) foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2005, de 29 de Julho (publicada no D.R., I Série-B, de 17 de Agosto) e extinta por Resolução do Conselho de Ministros, no dia 12 de Abril de 2007.