Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça

Formulário de queixas

Utilize o seguinte formulário para apresentar a sua queixa, reclamação ou denúncia sobre o funcionamento de entidades, serviços e organismos dependentes, tutelados ou regulados pelo Ministério da Justiça de Portugal.

Não devem ser enviadas para este "sítio" as queixas ou reclamações respeitantes a outras entidades, as quais não poderão ser instruídas por esta Inspecção-Geral.

Em obediência ao princípio da separação de poderes do Estado, não pode também a IGSJ pronunciar-se sobre o conteúdo de decisões judiciais.

As queixas, reclamações ou denúncias poderão ser tratadas como confidenciais quanto ao autor, sem prejuízo do referido a este propósito nas Perguntas Frequentes.

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